Prefeituras têm até dia 15 para aderirem ao acordo de repasse aos municípios

Termina no dia 15 de junho o prazo para os municípios mineiros aderirem ao acordo que vai regularizar os repasses do ICMS, IPVA, Fundeb e transporte escolar pelo Governo de Minas. O acordo firmado no dia 4 de abril, determina que o estado pague, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais, os valores em atraso aos muncípios que aderiram a resolução em janeiro de 2019. As prefeituras interessadas em aderir ao acordo devem preencher o cadastro e o formulário de adesão até o dia 14 junho no sistema eletrônico de informações do tribunal de justiça de Minas Gerais.

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